1. DO OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA
O presente instrumento regulamenta o licenciamento de uso do software Mili Enterprise, plataforma SaaS desenvolvida como console técnico de mensageria omnichannel e disparos corporativos. A Contratada atua estritamente como provedora de infraestrutura de software, não possuindo qualquer vínculo societário, representação ou afiliação à Meta Platforms Inc., WhatsApp LLC ou operadoras de telecomunicações.

2. DA ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE POR BANIMENTOS, PERDAS DE NÚMEROS E CONDUTAS OPERACIONAIS
A CONTRATANTE declara ciência inequívoca de que o serviço WhatsApp possui algoritmos autônomos, termos restritivos e políticas dinâmicas de combate a spam. Por conseguinte, a CONTRATANTE assume de forma exclusiva, irrevogável e irrestrita todo e qualquer risco operacional decorrente do uso de chips (SIM cards), números virtuais ou linhas telefônicas conectadas ao sistema, isentando a Mili Enterprise de qualquer indenização por danos materiais, perdas patrimoniais, lucros cessantes, prejuízos à imagem ou reposição de números eventualmente banidos, bloqueados, temporariamente suspensos ou denunciados por destinatários.

3. DA RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE NÚMEROS DE CONTINGÊNCIA
A Contratada orienta expressamente à Contratante a não utilizar linhas institucionais estratégicas ou números de atendimento pessoal vital para disparos em massa, recomendando números rotativos de contingência devidamente aquecidos e maturados, sendo a escolha de qualquer linha conectada responsabilidade estrita da Contratante.

4. DA CONFORMIDADE COM A LGPD E CONTROLADORIA DA BASE
A Contratante qualifica-se como única Controladora dos dados pessoais (art. 5º, VI da Lei 13.709/2018 - LGPD), declarando que todas as bases de clientes importadas foram obtidas licitamente com base em consentimento, legítimo interesse ou relação contratual legítima, respondendo regressivamente em caso de fiscalização judicial ou administrativa (ANPD/PROCON).

5. DO SIGILO INDUSTRIAL E PROTEÇÃO DE DADOS PELA MILI ENTERPRISE
A Contratada compromete-se a manter absoluto sigilo comercial e criptografia ponta a ponta nas informações trafegadas, não comercializando, não cedendo e não auditando indevidamente a lista de contatos ou mensagens da Contratante.

6. DA VALIDADE JURÍDICA DO CONSENTIMENTO E ASSINATURA ELETRÔNICA
O consentimento a este instrumento é formalizado eletronicamente na finalização do credenciamento, com armazenamento de endereço IP, carimbo de data/hora oficial de Brasília e identificador hash criptográfico SHA-256, conferindo plena eficácia jurídica executiva conforme arts. 421 e 425 do Código Civil e art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O presente instrumento formaliza o licenciamento temporário de software como serviço (SaaS), concedendo acesso ao console executivo de mensageria da plataforma Mili Enterprise.

CLÁUSULA 2ª - DA ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE POR BANIMENTOS

A CONTRATANTE reconhece expressamente que o aplicativo WhatsApp é de titularidade e governança de terceiros (Meta Platforms Inc.), os quais possuem autonomia unilateral para bloqueio, advertência ou exclusão de contas. A CONTRATANTE declara sob as penas da lei que assume integralmente e de forma irrevogável o risco operacional de qualquer banimento, suspensão, perda de chips ou inativação de números telefônicos conectados, renunciando de forma definitiva a qualquer pleito de indenização, reparação material, moral ou lucros cessantes contra a Mili Enterprise.

CLÁUSULA 3ª - DA CONTROLADORIA DE DADOS E LGPD

A CONTRATANTE é a única titular e Controladora das bases de contatos importadas, garantindo que possui consentimento prévio ou amparo legal de legítimo interesse para o envio das mensagens, isentando a CONTRATADA de qualquer solidariedade jurídica perante órgãos consumeristas ou fiscalizatórios.